Termos de Uso – FastFormat

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o FastFormat (o "Serviço"), você aceita e concorda em ficar vinculado aos termos e disposições deste acordo. Caso não concorde em cumprir estes termos, por favor, não utilize este serviço.

2. Descrição do Serviço

O FastFormat oferece um conjunto de ferramentas executadas no lado do cliente para processar e manipular arquivos em formato PDF (Portable Document Format). Todas as operações realizadas pelo Serviço são executadas localmente no seu navegador. Nenhum arquivo ou dado é enviado ou armazenado em nossos servidores.

3. Conduta e Responsabilidades do Usuário

Você é o único responsável pelo conteúdo dos arquivos que processa com o nosso Serviço. Você concorda em não utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal, incluindo, mas não se limitando a:

• Processar qualquer material que infrinja direitos autorais, marcas registradas ou direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Processar qualquer material difamatório, calunioso, obsceno ou de outra forma ilegal.
• Tentar fazer engenharia reversa, descompilar ou de qualquer outra forma perturbar o funcionamento do Serviço.

4. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem quaisquer garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que o serviço estará livre de erros, será ininterrupto, nem que os resultados obtidos com o uso das ferramentas serão precisos, completos ou confiáveis. Você reconhece que utiliza o Serviço por sua conta e risco.

Especificamente, não garantimos que as conversões, compressões ou modificações de arquivos serão perfeitas. Perda ou corrupção de dados, embora improvável, é uma possibilidade. É sua responsabilidade manter backups de seus arquivos originais.

5. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese o FastFormat, seus desenvolvedores ou suas afiliadas serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados, uso, reputação ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

• Seu acesso ao, uso do, ou incapacidade de acessar ou utilizar o Serviço.
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Serviço.
• Qualquer conteúdo obtido a partir do Serviço.
• Acesso, uso ou alteração não autorizados de suas transmissões ou conteúdo.

Nossa responsabilidade total perante você, por toda e qualquer reclamação decorrente do uso deste serviço gratuito, não excederá o valor de zero reais (R$ 0,00).

6. Propriedade Intelectual

As interfaces visuais, os gráficos, o design, a compilação, as informações, o código de computador, os produtos, o software, os serviços e todos os demais elementos do Serviço fornecidos pelo FastFormat são protegidos por leis de propriedade intelectual e outras. Todos os materiais contidos no Serviço são propriedade do FastFormat ou de nossos licenciadores terceiros.

7. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem consideração a seus conflitos de disposições legais.

8. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Avisaremos sobre as alterações atualizando a data de "Última atualização" no topo desta página. Ao continuar a acessar ou utilizar nosso Serviço após tais revisões entrarem em vigor, você concorda em ficar vinculado aos termos revisados.

9. Fale Conosco

Se você tiver quaisquer dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail contact@fastformat.co.

10. Termos de Licença Comercial

Ao adquirir uma licença comercial do FastFormat, você reconhece e concorda com o seguinte:

• Contrato de Licença: Você leu e compreendeu integralmente a Página de Licenciamento antes de efetuar sua compra.
• Natureza da Licença: Você está adquirindo uma licença comercial do código de código aberto do FastFormat, que lhe concede o direito de usar o software em ambientes de código fechado e proprietários sem as obrigações da licença AGPL-3.0.
• Sem Chave de Licença: O FastFormat não utiliza chaves de licença. Após a compra, você recebe um arquivo ZIP contendo o código-fonte completo e os binários, idênticos ao repositório de código aberto disponível publicamente.
• Política de Não Reembolso: Em nenhuma circunstância será feito reembolso após a compra. Todas as vendas são definitivas. Ao concluir uma compra, você reconhece que avaliou o software (que está disponível gratuitamente no GitHub) e está satisfeito com suas funcionalidades.
• Componentes de Terceiros: A licença comercial não concede direitos de uso de componentes de terceiros licenciados sob AGPL (como CPDF, PyMuPDF e Ghostscript) de forma fechada. Você deve cumprir os termos da AGPL v3 para esses componentes ou obter licenças comerciais separadas junto aos seus respectivos fornecedores.
• Uso Ilimitado: A licença permite o uso em um número irrestrito e ilimitado de dispositivos, servidores e máquinas de usuários dentro da sua organização. Não há limitações por usuário, por máquina ou por assento.

Para detalhes completos sobre o licenciamento, visite nossa Página de Licenciamento.