FastFormat Thesis Contest 2017.1


A convenção 158 da OIT como meio de garantir direitos aos trabalhadores

Kaíque Jacintho (Pontifícia Universidade Católica de Campinas)

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Abstract

Começamos por apresentar os dispositivos legais que garantem o trabalho como um direito e como fundamento da república e exploramos brevemente a teorização da despedida arbitrária. Nosso objetivo é fazer uma análise da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho a luz do direito brasileiro e das normas internacionais as quais se sujeita o país, demonstrando os argumentos jurídicos pelos quais ela é compatível e deve ser recepcionada pelo sistema, e os argumentos pelos quais o Supremo Tribunal Federal deu interpretação com a finalidade de se limitar os seus efeitos. E por último, com a finalidade de desconstruir os argumentos econômicos dos sindicatos patronais, comparamos os dados de desemprego de países variados e a forma como se dá a proteção a relação de emprego na França, signatária da convenção, e na Alemanha, que não aderiu a ela. Para isso faremos uma análise legal e jurisprudencial, utilizaremos conceitos doutrinários, artigos científicos e dados econômicos.
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